MEI - Obrigações Essenciais

O objetivo da criação do MEI (Micro Empreendedor Individual) foi enquadrar, legalmente, milhares de empreendedores que exerciam suas atividades na informalidade, trazendo a possibilidade de o empresário possuir um CNPJ e emitir notas fiscais.

Por mais que o regime tributário do MEI seja bem simples, e na maioria dos casos o próprio empresário não utiliza o serviço de um contador, existem algumas obrigações essenciais que muitos desconhecem, as quais são listadas abaixo:

1. Emitir documento fiscal sempre que o destinatário da venda ou serviço for pessoa jurídica;

2. Manter relatório de receitas brutas para comprovar seu faturamento, devendo ser anexadas todas as notas fiscais vinculadas ao MEI;

3. Apresentar, anualmente, sua declaração de MEI no portal do empreendedor (não se confunde com a Declaração do Imposto de Renda); e

4. Caso haja empregado, deverá prestar informações nos casos de admissão e demissão.

Caso possua alguma dúvida estou à ampla disposição para conversarmos.